Análise da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos pelos riscos do desenvolvimento no direito consumerista brasileiro: parâmetros adequados para a efetiva proteção dos consumidores
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Resumo
O presente trabalho tem por escopo investigar se riscos do desenvolvimento foram disciplinados no ordenamento brasileiro e suas consequências jurídicos e sociais. Para isto, no primeiro capítulo buscouse analisar o risco do desenvolvimento dentro da realidade pós moderna, bem como na sociedade de consumidores. Na sequência, abordouse o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor como base do microssistema consumerista, assim como a guarida constitucional deste sujeito e ainda a estrutura da relação jurídica de consumo. No segundo capítulo, focouse nas características gerais da responsabilidade civil, utilizandoas como suporte para a responsabilidade civil protetiva do consumidor, na busca pela compreensão dos riscos do desenvolvimento no país. No último capítulo, os riscos do desenvolvimento foram analisados em alguns países do globo, bem como no Brasil. Por fim, foram sugeridas três propostas para a solução da controvérsia acerca da responsabilidade civil dos fornecedores pelos riscos do desenvolvimento, com o fim de melhor proteção dos consumidores.