Navegando por Autor "Amancio, André Santana"

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    Medidas socioeducativas em meio aberto: entre a garantia de direitos e a inutilização de corpos jovens
    (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), 2023-08-10) Amancio, André Santana; Picosque, Tatiana Aparecida; Silva, Vagner Luis da; Verdi, Elisa Favaro; Alcântara, Danilo Marcondes de
    Neste trabalho, discutimos sobre a implementação da política pública de medida socioeducativa em meio aberto. Esta política faz parte do sistema de justiça juvenil e é destinada para adolescentes em conflito com a lei. Descrevemos a reforma do sistema de justiça juvenil, da passagem do Código de Menores (1979) para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). O primeiro foi marcado pela doutrina da situação irregular, enquanto o segundo, pela doutrina da proteção integral. Focamos a medida socioeducativa de liberdade assistida para compreender o estado atual desta política pública. Para análise de dados, utilizamos um estudo sobre medidas socioeducativas em meio aberto na cidade de São Paulo, realizado pelo Núcleo de Assessoria Técnica e Psicossocial do Ministério Público do Estado de São Paulo. A partir da análise de alguns dados desta pesquisa, constatamos que as medidas socioeducativas em meio aberto são ineficazes na proteção dos direitos dos adolescentes que cometem crimes. Além disso, essa política pública aumenta as vulnerabilidades dos adolescentes pobres. Devido a ela, eles são sujeitados a uma estigmatização desumanizante, que os isola de laços sociais e potencializa as suas chances de serem mortos.